Enunciado
Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por :
Alternativas
- A.Irrelevante penal .
- B.Crime de estelionato simples .
- C.Crime de estelionato qualificado .
- D.Crime de apropriação indébita por erro .
- E.Crime contra o sistema financeiro nacional .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. Obter financiamento para aquisição de veículo, mediante fraude, perante banco privado configura crime contra o sistema financeiro nacional, pois o art. 19 da Lei 7.492/1986 pune a obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira. Por que as demais estão erradas: A, há relevância penal expressa na Lei 7.492/1986. B, o estelionato simples fica afastado pela especialidade do crime financeiro. C, não se trata de estelionato qualificado, mas de tipo penal específico contra o SFN. D, não há apropriação indébita por erro, pois a conduta é a obtenção fraudulenta inicial do financiamento, e não mero recebimento equivocado de coisa alheia.
Base legal
Lei 7.492/1986, art. 19: obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira é crime contra o sistema financeiro nacional. A jurisprudência do STJ distingue financiamento de empréstimo comum: no financiamento há destinação específica dos recursos, como a compra de veículo, incidindo o tipo especial ainda que a instituição seja banco privado.