Questão comentada sobre Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)

Enunciado

Cláudio, durante a comemoração do aniversário de 18 anos do filho Alceu, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato policial e judicial, permitiu que este conduzisse seu veículo automotor em via pública, mesmo sabendo que o filho não tinha habilitação legal para tanto. Cerca de 50 minutos após iniciar a condução, apesar de não ter causado qualquer acidente, Alceu é abordado por policiais militares, que o encaminham para a Delegacia ao verificarem a falta de carteira de motorista. Em sede policial, Alceu narra o ocorrido, e Cláudio, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, liga para o advogado da família para esclarecimentos, informando que a autoridade policial pretendia lavrar termo circunstanciado pela prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em abstrato prevista é de detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa). Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Cláudio deverá esclarecer que, de acordo com as previsões da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sua conduta

Alternativas

configura o delito imputado, na forma consumada, com natureza de crime de perigo abstrato, cabendo oferecimento de proposta de transação penal por parte do Ministério Público.

configura o crime previsto no Art. 310 do CTB, na forma consumada, que independe de lesão ou perigo concreto, cabendo oferecimento de proposta de composição civil dos danos por parte do Ministério Público.

não configura o crime do Art. 310 do CTB, mas mero ilícito de natureza administrativa, tendo em vista que o crime trazido pelo Código de Trânsito Brasileiro para aquele que entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é classificado como de perigo concreto.

configura o crime de entrega de veículo a pessoa não habilitada, em sua modalidade tentada, tendo em vista que a punição do agente pelo crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro na modalidade consumada exige que haja resultado lesão, sendo classificado como crime de dano.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a 'A'. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada - é classificado pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como crime de perigo abstrato. Isso significa que a simples conduta de entregar o veículo já consuma o delito, não sendo necessário que o condutor inabilitado se envolva em acidentes ou gere perigo real na via. Como a pena máxima prevista para este crime é de 1 ano de detenção, ele se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo. Sendo Cláudio primário e sem antecedentes, o Ministério Público poderá oferecer a ele o benefício da transação penal. A alternativa B erra ao falar que o MP oferece composição civil dos danos (esta ocorre entre autor e vítima). As alternativas C e D erram ao classificar o crime como de perigo concreto ou de dano, respectivamente.

Base legal

A conduta de Cláudio se amolda ao artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). A natureza de perigo abstrato desse delito está expressamente consolidada na Súmula 575 do STJ, que estabelece que constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Além disso, a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), em seu artigo 61, define como infrações de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima não superior a 2 anos. Por se enquadrar nesse limite, o artigo 76 da mesma lei autoriza o Ministério Público a propor a transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas), desde que preenchidos os requisitos legais, como a ausência de antecedentes criminais, o que é o caso de Cláudio.