Questão comentada sobre Crimes Previstos em Legislação Extravagante (Lei n. 9.455/1997)

Enunciado

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz. Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

Alternativas

a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.

a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.

o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.

o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A conduta de Zélia não se amolda ao crime de tortura-castigo. Para a configuração dessa modalidade específica de tortura, a lei exige expressamente que a vítima esteja sob a guarda, poder ou autoridade do agente. Como Zélia não conhecia a criança e não possuía qualquer relação de autoridade, guarda ou poder sobre ela no momento dos fatos (era apenas uma transeunte na via pública), falta um elemento normativo essencial do tipo penal. Assim, a conduta é atípica em relação ao crime de tortura (embora pudesse configurar outro delito, como lesão corporal ou maus-tratos, a depender da análise do caso), cabendo à defesa técnica requerer a absolvição pelo crime de tortura imputado na denúncia.

Base legal

A Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura), em seu artigo 1º, inciso II, define a chamada 'tortura-castigo' como a conduta de submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Trata-se, portanto, de um crime próprio, que exige uma relação jurídica ou de fato de sujeição entre o autor e a vítima. No contexto da questão, como Zélia não detinha a guarda, o poder ou a autoridade sobre o menino Luiz, a conduta não preenche todos os requisitos legais para ser classificada como tortura, resultando na atipicidade da conduta para este crime específico.