Enunciado
À luz da Lei n o 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A Lei n o 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de sím- bolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.
- B.Toda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.
- C.As condutas tipificadas na Lei n o 7.716/1989 tornam- -se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, des- de que ausente animus discriminandi explícito.
- D.Embora a Lei n o 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei n o 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.
- E.A configuração dos crimes previstos na Lei n o 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento sub- jetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da con- duta discriminatória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A Lei 7.716/1989 prevê expressamente crime relacionado à divulgação do nazismo, incluindo fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para esse fim. Por que as demais estão erradas: B: ações afirmativas não são discriminação ilícita; são admitidas constitucionalmente como promoção da igualdade material. C: contexto de humor ou recreação não torna a conduta penalmente irrelevante, especialmente diante da vedação ao racismo e da criminalização do racismo recreativo. D: a Lei 14.532/2023 tem conteúdo penal incriminador/mais gravoso ao inserir a injúria racial na Lei 7.716/1989, não podendo retroagir para prejudicar o réu. E: os crimes da Lei 7.716/1989 não dependem, em regra, de prova de sentimento subjetivo de humilhação da vítima; basta a prática da conduta típica discriminatória.
Base legal
Lei 7.716/1989, art. 20, §1º: pune fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para divulgação do nazismo. CF, art. 5º, XLII: racismo é crime inafiançável e imprescritível. STF admite ações afirmativas (ADPF 186) e reconheceu a gravidade constitucional da injúria racial (HC 154.248).