Enunciado
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
Alternativas
- A.a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
- B.a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
- C.a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
- D.a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda os efeitos extrapenais da condenação previstos no Código Penal. Para crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo pode ocorrer se a pena aplicada for igual ou superior a 1 ano (Art. 92, I, 'a', CP). No caso de Mário, a pena foi de 3 anos, o que autorizaria a perda. Entretanto, o parágrafo único do Art. 92 estabelece que tais efeitos não são automáticos, exigindo que o juiz os declare motivadamente na sentença. Como a sentença de Mário foi omissa e transitou em julgado, a perda do cargo não pode ser imposta. A alternativa A e B erram ao dizer que o efeito é automático. A alternativa C erra ao afirmar que o patamar seria de 4 anos, pois este patamar se aplica apenas a crimes que não envolvem abuso de poder ou violação de dever funcional.
Base legal
De acordo com o Artigo 92, inciso I, alínea 'a' do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é um efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Todavia, o Parágrafo Único do referido artigo determina expressamente que esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença condenatória. Portanto, a omissão do magistrado na sentença impede a produção desse efeito após o trânsito em julgado.