Enunciado
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
Alternativas
- A.o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
- B.a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
- C.a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
- D.ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta porque a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, atual ou pretérita, desde que a violência ocorra em razão desse vínculo. O fato de o relacionamento ter terminado não impede a incidência da lei, especialmente quando a agressão é motivada pelo inconformismo com o fim da união. Quanto às demais: a alternativa A está incorreta pois o Art. 41 da Lei 11.340/06 veda a aplicação da Lei 9.099/95, afastando o rito de menor potencial ofensivo; a B está incorreta pois a lei expressamente dispensa a coabitação (Art. 5º, III); e a D está incorreta pois a Súmula 536 do STJ proíbe tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo em crimes de violência doméstica.
Base legal
De acordo com o Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher compreende qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Esse entendimento é consolidado pela Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma ser desnecessária a coabitação para a configuração da violência doméstica. Além disso, o Artigo 41 da referida lei proíbe a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que é reforçado pela Súmula 536 do STJ, que veda a suspensão condicional do processo e a transação penal nessas hipóteses.