Enunciado
Pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito. Ao ingressar no imóvel, os policiais capturaram Júnior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da calça. Além de prender Júnior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido à perícia técnica, a fim de descobrir seu conteúdo. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a pertinência de Júnior em associação criminosa. Assim, foi instaurado inquérito policial contra Júnior, para apurar o delito de associação criminosa. Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.
Alternativas
- A.A prisão em flagrante foi válida, porém esta não autoriza a apreensão do aparelho telefônico do flagranteado, o qual somente poderia ser apreendido por ordem judicial prévia e expressa.
- B.O ingresso em domicílio para prisão em flagrante não pode ocorrer no período noturno, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
- C.O ingresso no interior da residência de terceiros depende de expedição de mandado de busca, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
- D.A prisão em flagrante foi válida, entretanto, a autoridade policial não poderia determinar a quebra de sigilo de dados dos telefones apreendidos, havendo nulidade da prova colhida a partir da perícia do aparelho e de todos os atos subsequentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a 'd' está correta? Embora a entrada no domicílio tenha sido lícita (pois em caso de flagrante delito a Constituição permite o ingresso a qualquer hora, conforme Art. 5º, XI), e a apreensão do celular tenha sido regular como objeto encontrado com o preso, o acesso aos dados e conversas armazenados no aparelho (como WhatsApp) exige prévia autorização judicial. O STJ e o STF consolidaram o entendimento de que o acesso direto pela polícia, sem mandado, viola o sigilo das comunicações e a intimidade, tornando a prova ilícita.
Por que as outras estão incorretas?
- Opção A: A apreensão do aparelho em si é válida como parte da busca pessoal e apreensão de objetos relacionados ao crime; o erro está no acesso aos dados sem ordem judicial.
- Opção B: O ingresso em domicílio para fins de prisão em flagrante pode ocorrer em qualquer horário (dia ou noite), sendo uma das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar.
- Opção C: No caso de flagrante delito ou perseguição imediata, não é necessário mandado judicial para ingressar na residência, seja do autor ou de terceiros.
Base legal
Segundo o entendimento dos tribunais superiores e a proteção constitucional à intimidade, o acesso aos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, constitui violação ao sigilo das comunicações, tornando a prova obtida por esse meio ilícita.