Enunciado
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
Alternativas
- A.A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
- B.A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
- C.O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
- D.O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa 'c' está correta porque a prisão temporária é uma medida cautelar de natureza estrita, cujo cabimento está limitado ao rol taxativo previsto no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/1989. O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art. 302 do CTB) não consta na lista de crimes que autorizam a prisão temporária, a qual admite apenas o homicídio doloso. Além disso, o prazo de 30 dias é reservado exclusivamente para crimes hediondos ou equiparados, o que não é o caso. Portanto, a prisão é manifestamente ilegal e deve ser combatida por meio do pedido de relaxamento.
Por que as outras estão incorretas?
Por que as outras estão incorretas?
- Opção 'a': A liberdade provisória é o instituto cabível para cessar uma prisão em flagrante ou preventiva que seja legal, mas desnecessária. No caso em tela, a prisão é ilegal desde a sua origem por falta de previsão legal para a modalidade culposa.
- Opção 'b': Medidas cautelares diversas da prisão também pressupõem a legalidade do decreto prisional e a existência de crime que admita a segregação cautelar. Como o crime culposo não admite prisão temporária, o único caminho é o relaxamento.
- Opção 'd': Embora o prazo de 30 dias esteja de fato incorreto (pois o prazo da temporária para crimes comuns é de 5 dias), o vício principal é a própria impossibilidade de decretação da medida para crimes culposos. O relaxamento deve ser imediato, e não a partir do quinto dia.
Base legal
Fundamento: Art. 1º, inciso III, alínea 'a' da Lei nº 7.960/1989
Segundo o Art. 1º, inciso III, alínea 'a' da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária somente é cabível em casos de homicídio doloso. Como Peterson está sendo investigado por homicídio culposo no trânsito, a medida carece de amparo legal, tornando a prisão ilegal e passível de relaxamento imediato.
Segundo o Art. 1º, inciso III, alínea 'a' da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária somente é cabível em casos de homicídio doloso. Como Peterson está sendo investigado por homicídio culposo no trânsito, a medida carece de amparo legal, tornando a prisão ilegal e passível de relaxamento imediato.