Enunciado
Em 1º de janeiro de 2024, João iniciou a execução de um crime de estelionato, enviando e - mails fraudulentos para diversas vítimas. A consumação do crime, com a obtenção da vantagem ilícita, ocorreu em 15 de janeiro de 2024. No dia 10 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma nova lei que agravou a pena para o crime de estelionato. Diante da situação hipotética e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Aplica - se a lei vigente em 1º de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- B.Aplica - se a lei vigente em 15 de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da consumação, quando se reúnem todos os el ementos de sua definição legal.
- C.Aplica - se a lei vigente em 10 de janeiro de 2024, por ser a lei mais grave e ter entrado em vigor durante a execução do crime, prevalecendo o princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa.
- D.Aplica - se a lei mai s benéfica ao réu, independentemente da data de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
- E.A questão não pode ser resolvida sem a informação sobre a data do recebimento da denúncia, pois é a partir d ela que se define a lei aplicável ao crime de estelionato. Realização
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Pelo art. 4º do Código Penal, adota-se a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente. Assim, como João iniciou a conduta em 1º de janeiro de 2024, aplica-se a lei então vigente, especialmente porque a lei posterior mais gravosa não pode retroagir.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque confunde tempo do crime com momento da consumação; para fins de lei penal no tempo, o Código Penal adota a teoria da atividade, e não a teoria do resultado.
C) Está errada porque a lei penal mais grave não retroage para alcançar fato praticado antes de sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lex gravior.
D) Está errada porque, embora a lei penal mais benéfica retroaja, a alternativa é genérica e não resolve corretamente o caso: a nova lei descrita é mais gravosa, não mais benéfica.
E) Está errada porque a data do recebimento da denúncia não define a lei penal material aplicável ao fato; o critério é o tempo do crime, nos termos do art. 4º do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque confunde tempo do crime com momento da consumação; para fins de lei penal no tempo, o Código Penal adota a teoria da atividade, e não a teoria do resultado.
C) Está errada porque a lei penal mais grave não retroage para alcançar fato praticado antes de sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lex gravior.
D) Está errada porque, embora a lei penal mais benéfica retroaja, a alternativa é genérica e não resolve corretamente o caso: a nova lei descrita é mais gravosa, não mais benéfica.
E) Está errada porque a data do recebimento da denúncia não define a lei penal material aplicável ao fato; o critério é o tempo do crime, nos termos do art. 4º do Código Penal.
Base legal
Art. 4º do Código Penal: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5º, XL, da Constituição Federal: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal: a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.