Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 48: Causas extintivas da punibilidade

1. A.a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;
2. B.o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;
3. C.a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;
4. D.a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeit os penais secundários e os extrapenais;
5. E.o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá - la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.

Próxima questão desta prova