Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 96: Aplicação da lei penal no tempo

1. A.aplica a lei posterior mais favorável ao agente, ainda que o fato tenha sido praticado sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da retroatividade benéfica no Direito Penal;
2. B.mantém integralmente a aplicação da lei vigente à época do fato, pois a segurança jurídica impede a incidência de norma penal posterior sobre fatos pretéritos;
3. C.afasta a incidência da lei posterior, salvo se esta descriminalizar integralmente a conduta praticada, hipótese em que cessam todos os efeitos penais;
4. D.aplica a lei nova apenas quanto à execução da pena, preservando a pena fixada segundo a lei anterior, em respeito ao princípio da legalidade estrita;
5. E.submete o caso à escolha discricionária do julgador entre a lei anterior e a po sterior, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

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