Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 58: Aplicação da lei penal no tempo

1. A.admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;
2. B.considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
3. C.aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
4. D.aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;
5. E.aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

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