Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 43: Anistia, graça e indulto

1. A.a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;
2. B.a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;
3. C.o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da con denação, penais e civis;
4. D.o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
5. E.condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso com eta outro crime, será considerado reincidente.

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