Enunciado
Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A LEP prevê que o tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de 1/3 quando o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificado pelo órgão competente.
Base legal: Lei de Execução Penal, art. 126, § 5º: o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 se o condenado concluir ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que...
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