Enunciado
Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
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Gabarito: B
temporária. A lei penal temporária é aquela que já nasce com prazo certo de vigência, como ocorreu com os tipos penais da Lei Geral da Copa, previstos para vigorar até 31 de dezembro de 2014.
Base legal: Art. 3º do Código Penal: a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Base doutrinária...
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