Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 33: Efeitos da falta grave na execução penal

Gabarito: A

De acordo com a Súmula 441 do STJ, a falta grave cometida no curso da execução penal não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional.

Base legal: Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." Súmula 534 do STJ: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento...