Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 34: Crimes contra a Previdência Social

1. A.contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
2. B.classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
3. C.que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
4. D.com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.

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