Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Matheus, servidor público, agindo com dolo, dificultou, injustamente, a inscrição da sociedade empresária Alfa, interessada nos registros cadastrais do poder público, no contexto das licitações públicas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:
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Gabarito: C
Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscricao de interessado nos registros cadastrais do poder publico configura impedimento indevido. O tipo basico nao preve qualificadora pelo simples fato de o autor ser servidor publico.
Base legal: Codigo Penal, art. 337-N, incluido pela Lei 14.133/2021.
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