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Questões comentadas/Direito Penal/TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto (Edital 61/2019) – Prova Objetiva

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Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 44: Dosimetria da pena

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FAURGS2022TJRS 2022 - Concurso para Juiz de Direito Substituto (Edital 61/2019) - Prova ObjetivaJuiz de Direito Substituto

Enunciado

Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas. I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta não é idônea para exasperação da pena-base, pois constitui elemento ínsito ao delito. II - Circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena não podem conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal. III- Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para exasperar a pena-base. Quais estão corretas?

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