Enunciado
Empresário emitiu notas subfaturadas com a única finalidade de redução do valor devido a título de ICMS, conduta que perdurou por 7 (sete) meses. Na hipótese, em relação aos crimes de falso (falsidade ideológica) e ao crime contra a ordem tributária, aplicam-se os seguintes institutos:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o falso foi praticado com a única finalidade de reduzir o ICMS devido, isto é, como meio para o crime contra a ordem tributária, que o absorve (consunção).
Base legal: Fundamento: art. 71 do CP; STJ, EREsp 1.154.361/MG (Informativo 535); Súmula 17 do STJ STJ, EREsp 1.154.361/MG, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26/02/2014 (Informativo 535): "O crime de sonegação fiscal...
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