Enunciado
Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (Súmula 636 do STJ), sem necessidade de certidão cartorária. Mas só a condenação com trânsito em julgado serve como mau antecedente, já que inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ).
Base legal: Fundamento: Súmulas 636 e 444 do STJ; art. 63 do CP Súmula 636 do STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização...
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