Enunciado
A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue os itens subsequentes. Em caso de morte do segurado seringueiro recrutado para a produção de borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, sua pensão especial vitalícia poderá ser transferida aos seus dependentes reconhecidamente carentes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O art. 54 do ADCT garante pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos aos seringueiros recrutados para a produção de borracha na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial, quando carentes, e o § 1º estende o benefício aos que atenderam ao apelo do Governo e contribuíram para o esforço de guerra. O § 2º diz expressamente que esses benefícios "são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes".
Base legal: Fundamento: art. 54, caput e §§ 1º e 2º, do ADCT; art. 1º da Lei 7.986/1989 ADCT, art. 54, caput: "Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 136: Princípios da seguridade socialMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Seguridade social na Constituição
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 82: Filiação facultativa ao RGPS de participante de regime próprio
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 134: Princípios da seguridade social
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 137: Dependentes do RGPS
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 139: Pensão por morte