Enunciado
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025. Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005. A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal. Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a LC 154/2005 do Acre inclui entre os dependentes "o cônjuge, a companheira, o companheiro" (art. 10, I, na redação da LC 364/2019) e diz que "a dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e das demais deve ser comprovada" (art. 10, § 1º). O companheiro que comprove a união estável é beneficiário da pensão por morte (art. 68, III).
Base legal: Fundamento: arts. 10, I e § 1º, e 68, III, da LC 154/2005 do Acre; art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991 LC 154/2005 do Acre, art. 10: "São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a...
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