Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 53: Regimes Próprios de Previdência Social

Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS. I. O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício. II. A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado. III. A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos. IV. O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes. Estão certos apenas os itens