Enunciado
Faleceu, em janeiro de 2024, um juiz do estado do Paraná com 15 anos de magistratura, deixando como dependentes a ex-esposa e 2 filhos que tivera com ela — um com 12 anos de idade e outro com 10 anos de idade. No processo de divórcio, havia sido estabelecido, em decisão judicial, que o magistrado pagaria 10% e 25% de sua remuneração, a título de alimentos, para sua ex-esposa e seus filhos, respectivamente. A referida verba alimentícia seria paga à ex-esposa por 2 anos, a partir de novembro de 2023, e aos filhos até que cada um completasse 24 anos de idade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes do falecido magistrado.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 22, I, da LC estadual 233/2021 diz que a pensão é devida desde a data do óbito quando requerida em até 90 dias (para os filhos menores de 16 anos o prazo é maior, de 180 dias). Requerida em até 90 dias, portanto, a pensão retroage ao óbito para a ex-esposa e para os dois filhos.
Base legal: Fundamento: arts. 19, 20, 22 e 25 da Lei Complementar 233/2021 do Paraná Art. 22. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito...
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