Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a Constituição proíbe o tempo de contribuição fictício. O art. 40, § 10, diz que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, e o art. 201, § 14, incluído pela EC 103/2019, veda essa contagem para concessão de benefícios previdenciários e para a contagem recíproca.
Base legal: Fundamento: arts. 40, § 10, e 201, § 14, da Constituição Federal Art. 40, § 10: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício." Art. 201, § 14: "É vedada a contagem de tempo...
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