Enunciado
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação esta que se mostrava verdadeira. Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 201, § 1º, da CF (redação da EC 103/2019) admite, nos termos de lei complementar, idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para os segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, mas veda expressamente "a caracterização por categoria profissional ou ocupação" (inciso II).
Base legal: Fundamento: art. 201, § 1º, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019) Art. 201, § 1º, da CF. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei...
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