Enunciado
Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como assistente administrativa. Depois de longos anos no serviço público do Estado, começou a planejar o que fará após a sua aposentadoria voluntária, que requererá ainda em 2026. Assinale a opção que apresenta, corretamente, os requisitos legais previstos na Constituição do Paraná para a desejada jubilação.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, pelo art. 35, § 1º, III, da Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 45, de 4/12/2019, o servidor vinculado ao regime próprio será aposentado voluntariamente se cumprir, cumulativamente: 62 anos de idade, se mulher (65, se homem), e 25 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no...
Base legal: Fundamento: art. 35, § 1º, III, da Constituição do Estado do Paraná (redação da EC estadual 45/2019) Constituição do Estado do Paraná, art. 35, § 1º: "O servidor vinculado ao regime próprio de previdência social, será...
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