Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 11: Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

1. A.Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio - doença, de aposentadoria por invalidez, de salário - maternidade e de auxílio - reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com um terço dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/1991.
2. B.A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar - se ao Regime Geral de Previdência Social nunca lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
3. C.Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
4. D.A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.
5. E.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 ( trinta) anos, conforme dispuser a lei.

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