Enunciado
A respeito do processo administrativo previdenciário e da ação previdenciária, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, conforme o STF, em regra exige-se prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em demandas previdenciárias, mas essa exigência é afastada quando houver entendimento administrativo notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado.
Base legal: STF, RE 631.240/MG, Tema 350 da Repercussão Geral: a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, como regra, mas não se exige o exaurimento da via administrativa; a exigência é...
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