Enunciado
Leia a afirmação abaixo. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autora da ação, sem que a associação lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.
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Gabarito: D
D é a alternativa integralmente correta. O art. 15 estabelece prazo de 60 dias após o trânsito em julgado sem execução pela associação autora; então o Ministério Público deverá promover a execução, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. A considera correto o prazo de 30 dias e por isso diverge da lei.
Base legal: Lei 7.347/1985, art. 15.
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