Enunciado
Cada um dos itens a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.
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Gabarito: B
Errado. A ação penal militar é pública e promovida pelo Ministério Público Militar (art. 29 do CPPM). A ação privada subsidiária, garantida pela CF também no processo penal militar, só cabe se a ação pública "não for intentada no prazo legal" (art. 5º, LIX, da CF; art. 29 do CPP), ou seja, diante da inércia do Ministério Público.
Base legal: Fundamento: art. 5º, LIX, da CF; art. 29 do CPPM; art. 29 do CPP; STF, Tema 811 da repercussão geral CF, art. 5º, LIX: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;"...
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