Enunciado
Cada um dos itens a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada organização militar, um major cometeu crime militar e o comandante da unidade, dada a indisponibilidade de oficial de posto superior ao do indiciado, designou outro major, o mais antigo da unidade, para apurar os fatos por meio de IPM. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado nulo: o IPM só poderá ser conduzido por oficial de posto superior ao do indiciado.
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Gabarito: B
Errado. A regra é que a delegação para instaurar IPM recaia em oficial de posto superior ao do indiciado (art. 7º, § 2º, do CPPM). Mas o § 3º do mesmo artigo traz a exceção aplicável ao caso: se não for possível designar oficial de posto superior, pode ser designado oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
Base legal: Fundamento: art. 7º, §§ 2º e 3º, do CPPM CPPM, art. 7º, § 2º: "Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste...
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