Enunciado
No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem. Se um tenente que sirva em organização militar sediada no Rio de Janeiro – RJ cometer crime militar em Manaus – AM, à auditoria da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro competirá processá-lo e julgá-lo.
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Gabarito: B
Errado. No processo penal militar, a competência é, em regra, determinada pelo lugar da infração (art. 88 do CPPM), e não pelo local onde o militar serve. Como o crime foi cometido em Manaus, a competência é da auditoria da circunscrição judiciária militar com jurisdição sobre Manaus, e não da auditoria do Rio de Janeiro, onde fica a organização militar do tenente.
Base legal: Fundamento: art. 88 do CPPM CPPM, art. 88: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução."
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