Enunciado
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue os itens subsequentes. O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
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Gabarito: A
Certo. O art. 527 do CPPM exige, como regra, que o réu se recolha à prisão para apelar, mas ressalva o réu primário e de bons antecedentes, quando essas circunstâncias forem reconhecidas na sentença condenatória. É exatamente o caso do cabo: reconhecidas na sentença a primariedade e os bons antecedentes, ele pode apelar em liberdade.
Base legal: Fundamento: art. 527 do CPPM CPPM, art. 527: "O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória." CF, art. 5º, LVII...
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