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Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 93: Recursos no processo penal militar

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Cebraspe2017DPU 2017 - Concurso para Defensor Público Federal de Segunda Categoria - Prova ObjetivaDefensor Público Federal de Segunda Categoria

Enunciado

No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue os itens subsequentes. O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.

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