Enunciado
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue os itens subsequentes. Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a despeito de o CPPM prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.
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Gabarito: A
Certo. O art. 302 do CPPM prevê o interrogatório antes da oitiva das testemunhas. O Plenário do STF, porém, decidiu que a regra do art. 400 do CPP, que coloca o interrogatório ao final da instrução, aplica-se também ao processo penal militar, por ser mais favorável à defesa (HC 127.900/AM, rel. Min. Dias Toffoli, j.
Base legal: Fundamento: art. 400 do CPP; art. 302 do CPPM; STF, HC 127.900/AM (Informativo 816) STF, Plenário, HC 127.900/AM, rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/3/2016 (Informativo 816): "A exigência de realização do interrogatório ao...
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