Enunciado
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
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Gabarito: B
Errado. O art. 60, § 4º, IV, da CF impede a deliberação de emenda "tendente a abolir" os direitos e garantias individuais. A proteção alcança o núcleo essencial desses direitos, e não torna imutável cada regra que os disciplina.
Base legal: Fundamento: art. 60, § 4º, IV, e art. 14, §§ 3º e 5º, da CF CF, art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais." CF, art. 14, § 3º...
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