Enunciado
No que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes. O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 268 do CPPM diz exatamente o contrário: a menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
Base legal: Fundamento: art. 268 do Código de Processo Penal Militar "Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena."
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