Enunciado
No que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes. Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a autoridade militar não está entre os legitimados. O art. 113 do CPPM permite suscitar o conflito apenas ao acusado, ao órgão do Ministério Público e à autoridade judiciária.
Base legal: Fundamento: art. 113 do Código de Processo Penal Militar "Art. 113. O conflito poderá ser suscitado: a) pelo acusado; b) pelo órgão do Ministério Público; c) pela autoridade judiciária."
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