Enunciado
A respeito da competência no processo penal, considere as seguintes afirmações. I. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal. II. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. III. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social atribuído à empresa privada. V. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. Com relação às afirmações acima, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O gabarito definitivo indica a alternativa A. Apenas a assertiva IV é incorreta. A antiga Súmula 62, que atribuía à Justiça estadual falsa anotação em CTPS por empresa privada, foi cancelada após alteração legislativa e evolução da competência federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 109; Código de Processo Penal, art. 78; STJ, Súmulas 53, 59, 107 e 122, e cancelamento da Súmula 62
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 41: Justa causa, emendatio e mutatio libelliMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 59: Investigação criminal pelo delegado de polícia
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 57: Prisão temporária
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 53: Ação penal
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 54: Competência
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 52: Arquivamento do inquérito policial