Enunciado
Quanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações: I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário. II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará intimá-la para readequação, a fim de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. III. caberá recurso em sentido estrito em face da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP. IV. no recurso de apelação, havendo assistente de acusação, este arrazoará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias após o Ministério Público. V. o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Com relação às assertivas acima:
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Gabarito: B
O gabarito definitivo indica a alternativa B. Duas assertivas são corretas: III e V. A recusa de homologação do ANPP admite recurso em sentido estrito, e a apelação do réu independe de prisão.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 574, I, 579, 581, XXV, 600, § 1º, e revogação do art. 594
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