Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 42: Recursos criminais e fungibilidade

Quanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações: I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário. II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará intimá-la para readequação, a fim de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. III. caberá recurso em sentido estrito em face da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP. IV. no recurso de apelação, havendo assistente de acusação, este arrazoará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias após o Ministério Público. V. o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Com relação às assertivas acima: