Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 71: Acordo de não persecução, ação privada e responsabilidade penal da pessoa...

1. A.Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do investigado na fase policial.
2. B.Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final.
3. C.Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.
4. D.Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal.
5. E.De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

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