Enunciado
Sobre Acordo de não persecução, ação privada e responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E é correta: a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica não depende de condenação simultânea da pessoa física, superada a teoria da dupla imputação necessária. A é falsa porque o ANPP não é automático e a confissão pode ser formal e circunstanciada na negociação, não necessariamente na polícia; ainda existem impedimentos legais.
Base legal: CPP, arts. 28-A, 51 e 366; Constituição Federal, art. 225, § 3º; jurisprudência do STF e STJ sobre dupla imputação ambiental.
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