Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 72: Prisões, imunidade parlamentar e cautelares

1. A.Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.
2. B.Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
3. C.Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
4. D.Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1, do art. 2, da Lei n. 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.
5. E.Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.

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