Enunciado
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E é correta: se apenas a defesa obtém novo júri por decisão manifestamente contrária à prova, o segundo julgamento não pode agravar a situação, salvo recurso também interposto pela acusação. A é falsa porque contrarrazões ministeriais no tribunal de origem não são requisito indispensável do recurso ordinário em habeas corpus. B usa a antiga Súmula 207 fora de seu contexto após o CPC de 2015.
Base legal: CPP, arts. 577, 581, 593 e 617; jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 207 e julgamento pelo júri após recurso defensivo.
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