Enunciado
Considere as seguintes afirmações. I - Aplicam-se aos presos provisórios as disposições da lei de execuções penais, vedada, todavia, a progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em colônia penal obriga a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que ao condenado não se impõe o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença. III - O benefício da detração deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para beneficiar o réu em relação ao regime inicial de cumprimento da pena. IV - Das decisões do juiz de execução cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de razões, diretamente no Tribunal competente. V - Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou a sociedade. Quais afirmações estão corretas?
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Gabarito: C
As afirmações III e V estão corretas. A I é falsa porque a execução provisória admite benefícios e progressão conforme a situação jurídica, não havendo vedação absoluta antes de trânsito para ambas as partes. A II transforma a falta de vaga em prisão domiciliar automática, enquanto a Súmula Vinculante 56 exige observar medidas alternativas e parâmetros antes dessa solução.
Base legal: CPP, art. 387, § 2º; Lei de Execução Penal, arts. 2º, 52 e 197; STF, Súmula Vinculante 56; jurisprudência do STJ.
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