Enunciado
Mário foi condenado, em primeira instância, em sentença proferida pelo juízo federal competente, pela prática do crime de tráfico de drogas, com transposição de fronteiras. Registre-se que, no âmbito do Tribunal Regional Federal, o apelo defensivo foi conhecido, mas desprovido, com a confirmação da sentença prolatada. Assim sendo, por acreditar que a decisão tomada contrariou lei federal, especificamente a Lei de Drogas, a defesa de Mário pretende ingressar com o recurso adequado para combater a decisão tomada, em última instância, pelo Tribunal Regional Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):
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Gabarito: C
A alegacao e de contrariedade a lei federal por acordao de TRF em ultima instancia. O recurso constitucional adequado e o especial, de competencia do Superior Tribunal de Justica.
Base legal: Constituicao Federal, art. 105, III, a; CPP, arts. 638 e seguintes.
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