Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Agente de Policia – Questão 16: Aplicação e interpretação da lei processual penal

1. A.Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
2. B.A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
3. C.Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
4. D.É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
5. E.Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

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