Enunciado
Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Por que a alternativa A está errada: Código de Processo Penal: “Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: (...) III – os processos da competência da Justiça Militar”.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 1º, III, 2º e 3º.
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