Questão comentada PC-RS 2025 Fundatec – Delegado de Policia – Questão 61: Investigacao de autoridade com foro por prerrogativa

1. A.a autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do investigado para o interrogatório policial caso ele seja regularmente intimado e não compareça para a realização desse ato.
2. B.em um inquérito policial que investiga um prefeito municipal por delito comum praticado durante o mandato e em razão da função pública por ele exercida, a autoridade policial deverá representar por medidas cautelares na Vara Judicial da Comarca do município que o investigado administra.
3. C.nenhum ato do inquérito policial poderá ser declarado nulo pelo Poder Judiciário, por se tratar de um procedimento meramente informativo.
4. D.a autoridade policial precisa representar ao Poder Judiciário para solicitar a abertura de inquérito policial contra investigado que sabe possuir foro por prerrogativa de função, dada a necessidade de supervisão judicial para a instauração e a tramitação do procedimento policial.
5. E.não é possível a realização de reconhecimento pessoal sem a concordância do investigado, segundo prevê expressamente a legislação processual penal.

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