Questão comentada PC-RS 2025 Fundatec – Delegado de Policia – Questão 64: Medidas protetivas na Lei Henry Borel

1. A.o delegado de polícia, quando o município não seja sede de comarca e se houver risco à integridade física da vítima, poderá determinar o afastamento do agressor do lar, proibir que ele faça contato com ela e proibir que dela se aproxime.
2. B.somente o Ministério Público, o representante legal da vítima e o Conselho Tutelar poderão requerer ao juiz competente a concessão de medidas protetivas de urgência, não possuindo a autoridade policial legitimidade para agir dessa forma.
3. C.o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de ação violenta contra adolescente em que haja risco à integridade física do ofendido, poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
4. D.a autoridade policial, mesmo que o município seja sede de comarca, em casos de urgência, poderá determinar o afastamento do agressor do lar se praticar ato violento contra criança ou adolescente.
5. E.o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de crime praticado contra criança, poderá determinar que o agressor não tenha mais contato, por qualquer meio, com a vítima.

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