Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 49. Analise as assertivas abaixo: I. Para fins de busca domiciliar, a expressão “casa” abrange compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Logo, nesses casos, é necessária a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Poder Judiciário para a realização da diligência. II. O início da cadeia de custódia se dá logo após o encerramento das diligências no local de crime. III. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. Quais estão corretas?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
I é verdadeira: o conceito de casa inclui compartimento profissional não aberto ao público e a busca, fora das exceções constitucionais, depende de ordem judicial. II é falsa: a cadeia começa com a preservação do local ou com procedimento em que se detecta vestígio, não apenas após o encerramento das diligências.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XI; CPP, arts. 150, § 4º, III, e 158-A, § 1º; Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 3º.
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